AREsp 2549312 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão atacada e não cumpriu o ônus de demonstrar eventual equívoco na aplicação da Súmula 182/STJ, aplicando-se tal súmula para impedir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VINICIUS LOPES CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 7/stj, Ônus Da Impugnação (dialeticidade), Nulidade Da Prova Por Invasão De Domicílio
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmulas 83 E 7/stj Ônus Da Impugnação (dialeticidade) Nulidade Da Prova Por Invasão De Domicílio

Case Brief

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Parties

VINICIUS LOPES CAMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Impossibilidade de conhecer agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão atacada e não cumpriu o ônus de demonstrar eventual equívoco na aplicação da Súmula 182/STJ, aplicando-se tal súmula para impedir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.