AREsp 2544214 - ACORDAO

AREsp 2544214 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADAILTON VIDAL DOS SANTOS; Agravante: HELIO INOCENTES TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Ônus De Dialeticidade Recursal, Competência Do Juiz Militar Para Decretar Perda Do Cargo Público, Prova Material E Exame De Corpo De Delito
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Ônus De Dialeticidade Recursal Competência Do Juiz Militar Para Decretar Perda Do Cargo Público Prova Material E Exame De Corpo De Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON VIDAL DOS SANTOS

Agravante

HELIO INOCENTES TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.