AREsp 2321795 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual a decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial (intempestividade); aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: STEPHANNY LETICIA FERREIRA FARRABOTI; Agravada: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Grau De Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 STJ
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade De Recurso Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

STEPHANNY LETICIA FERREIRA FARRABOTI

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Grau De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e prazo recursal aplicável
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das previsões do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual a decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial (intempestividade); aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.