AREsp 2567053 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação do permissivo constitucional, atraindo a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DENIS HENRIQUE SANTOS MACEDO; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 284/stf Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

DENIS HENRIQUE SANTOS MACEDO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação do permissivo constitucional, atraindo a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.