AREsp 2563160 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade e o comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a mera afirmação de que os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a reiteração do mérito são insuficientes para a cognição do recurso, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JUCIMAR DALMORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUCIMAR DALMORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade e o comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a mera afirmação de que os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a reiteração do mérito são insuficientes para a cognição do recurso, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos