AREsp 2269877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o entendimento do STJ que embasa a decisão agravada tenha sido superado por precedentes mais recentes.

Parties
Agravante: WALQUIRIO AUGUSTO AMARAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WALQUIRIO AUGUSTO AMARAL NETO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar superação de precedentes por meio de julgados contemporâneos ou mais recentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o entendimento do STJ que embasa a decisão agravada tenha sido superado por precedentes mais recentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.