AREsp 1995042 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou questões de mérito já apreciadas, não impugnou os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, e as suas alegações exigiriam revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7, configurando violação do dever de dialeticidade e incidindo a Súmula 182, STJ.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 7, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Legal Issues
- 1 Reiteração do mérito em agravo regimental
- 2 Violação ao princípio da dialeticidade
- 3 Aplicação da Súmula n. 182, STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou questões de mérito já apreciadas, não impugnou os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, e as suas alegações exigiriam revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7, configurando violação do dever de dialeticidade e incidindo a Súmula 182, STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Aplicação da Súmula n. 182, STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment