AREsp 2470239 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: embora se reconheça prazo em dobro (10 dias) para núcleo de prática jurídica de instituição privada, a decisão agravada foi publicada em 07/02/2024, o prazo em dobro iniciou em 08/02/2024 e, observando-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, encerrou-se em 19/02/2024; a petição foi recebida em 22/02/2024, portanto fora do prazo, aplicando-se arts. 258 do RISTJ e 798 do CPP e art. 39 da Lei n. 8.038/90, motivo pelo qual o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: ROGERIO MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Prerrogativa De Prazo Em Dobro
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Prerrogativa De Prazo Em Dobro

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Parties

ROGERIO MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por intempestividade do prazo recursal
  2. 2 Aplicação da prerrogativa de prazo em dobro a núcleo de prática jurídica vinculado a instituição privada de ensino superior
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos nos autos criminais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: embora se reconheça prazo em dobro (10 dias) para núcleo de prática jurídica de instituição privada, a decisão agravada foi publicada em 07/02/2024, o prazo em dobro iniciou em 08/02/2024 e, observando-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, encerrou-se em 19/02/2024; a petição foi recebida em 22/02/2024, portanto fora do prazo, aplicando-se arts. 258 do RISTJ e 798 do CPP e art. 39 da Lei n. 8.038/90, motivo pelo qual o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.