EAREsp 2528169 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, faltando a demonstração específica do desacerto das razões do decisum, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do recurso; alegações genéricas ou repetição de termos do recurso são insuficientes.

Parties: Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício

Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício