HC 912007 - DECISAO

HC 912007 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ considera incabível agravo regimental contra decisão fundamentada do relator que indeferiu liminar em habeas corpus; além disso, no juízo inicial não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, devendo o pedido ser analisado no julgamento de mérito após informações da autoridade coatora e do Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Medida Liminar, Não Conhecimento
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Medida Liminar Não Conhecimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)
  3. 3 Necessidade de examinar informações da autoridade coatora e do Ministério Público antes do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ considera incabível agravo regimental contra decisão fundamentada do relator que indeferiu liminar em habeas corpus; além disso, no juízo inicial não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, devendo o pedido ser analisado no julgamento de mérito após informações da autoridade coatora e do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer.