AREsp 2550164 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque repetiu argumentos do recurso especial sem combater o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO JUNIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento

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Parties

CARLOS ANTONIO JUNIO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo regimental não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque repetiu argumentos do recurso especial sem combater o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental