AREsp 2550164 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque repetiu argumentos do recurso especial sem combater o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS ANTONIO JUNIO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
CARLOS ANTONIO JUNIO SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo regimental não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque repetiu argumentos do recurso especial sem combater o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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