EAREsp 2607219 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GILBERTO JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 337/stj, Lei 9.099/1995
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 337/stj Lei 9.099/1995

Case Brief

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Parties

GILBERTO JESUS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental