AREsp 2436243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o exame do recurso especial poderia ser feito sem o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GABRIEL LIMA BONUTTI; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL LIMA BONUTTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limitação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o exame do recurso especial poderia ser feito sem o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.