AREsp 2361061 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante manejou agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, via manifestamente incabível que configura erro grosseiro, sendo inaplicável a fungibilidade recursal; diante da ausência de recurso cabível, deve-se certificar o trânsito em julgado e baixar ou arquivar os autos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome: Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

1 Cabimento do agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
2 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
3 Prazo recursal de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.