AREsp 2328557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante manejou a via recursal manifestamente incabível (agravo em recurso extraordinário) contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; tal atitude configura erro grosseiro, torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e impõe que apenas o agravo interno/regimental fosse admitido, devendo ser certificado o trânsito em julgado e procedida a baixa ou arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Prazo recursal de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante manejou a via recursal manifestamente incabível (agravo em recurso extraordinário) contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; tal atitude configura erro grosseiro, torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e impõe que apenas o agravo interno/regimental fosse admitido, devendo ser certificado o trânsito em julgado e procedida a baixa ou arquivamento dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado