AREsp 2485825 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem, em desatenção ao art. 932, III, do CPC/2015; em razão disso, aplica-se a Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Carlos Jose Fontes de Moura Junior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Jose Fontes de Moura Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem, em desatenção ao art. 932, III, do CPC/2015; em razão disso, aplica-se a Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.