AREsp 2383261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário constitui erro grosseiro e, sendo manifestamente incabível, não admite aplicação da fungibilidade recursal; ademais, o pedido de instauração de incidente de insanidade mental não se amoldava ao art. 152 do CPP diante do encerramento da instrução criminal; determinou-se certificação do trânsito em julgado e baixa ou arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Incidente De Insanidade Mental, Trânsito Em Julgado
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Possibilidade de instauração de incidente de insanidade mental após encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário constitui erro grosseiro e, sendo manifestamente incabível, não admite aplicação da fungibilidade recursal; ademais, o pedido de instauração de incidente de insanidade mental não se amoldava ao art. 152 do CPP diante do encerramento da instrução criminal; determinou-se certificação do trânsito em julgado e baixa ou arquivamento dos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental, por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Certifique-se o trânsito em julgado