AREsp 2565936 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RONA JUNIOR ULLMANN; Agravado: Presidência desta Corte Superior; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
RONA JUNIOR ULLMANN
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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