AREsp 2463262 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não demonstrando precedentes ou distinções que afastassem a aplicação da Súmula n.83 do STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e aplicou-se, por analogia, a Súmula n.182 do STJ e o art.21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALLEF MARCOS DE ANDRADE; Recorrida: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +7 more

Case Brief

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Parties

ALLEF MARCOS DE ANDRADE

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação pormenorizada, efetiva e concreta dos óbices
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.182, n.83 e n.7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não demonstrando precedentes ou distinções que afastassem a aplicação da Súmula n.83 do STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e aplicou-se, por analogia, a Súmula n.182 do STJ e o art.21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial