REsp 2115514 - ACORDAO

REsp 2115514 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou o único fundamento da decisão agravada (configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE REINALDO VERAS OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lei Nº 10.826/2003, Art. 386, V Do Código De Processo Penal, Art. 29 Do Código Penal
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo Lei Nº 10.826/2003 Art. 386, V Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE REINALDO VERAS OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não impugnado o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de coautoria nos crimes de mão própria previstos nos arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003
  3. 3 Alegada violação do art. 386, V do Código de Processo Penal e discussão sobre responsabilidade na medida da participação (art. 29 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou o único fundamento da decisão agravada (configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.