AREsp 2585402 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC de 2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO LUCAS LIMA DINIZ DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO LUCAS LIMA DINIZ DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Competência da Presidência para não conhecer recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC de 2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Agravo Regimental não conhecido