RHC 189824 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, aplicando-se, para as hipóteses penais em Tribunais Superiores, a contagem de prazos em dias corridos conforme art. 798 do CPP, de modo que a intempestividade constitui falta de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: RENATO BASSI PEREIRA; Relator Da Decisão Agravada: Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1); Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Contagem De Prazos, Indulto
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Contagem De Prazos Indulto

Case Brief

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Parties

RENATO BASSI PEREIRA

Agravante

Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1)

Relator Da Decisão Agravada

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição extemporânea do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei nº 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade das regras do novo CPC (contagem em dias úteis) às hipóteses penais perante Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, aplicando-se, para as hipóteses penais em Tribunais Superiores, a contagem de prazos em dias corridos conforme art. 798 do CPP, de modo que a intempestividade constitui falta de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.