AREsp 2523793 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão monocrática foi publicada em 15/3/2024 e o agravo regimental foi interposto em 1/4/2024, tendo sido apresentado após o prazo de 5 dias previsto para agravos regimentais em matéria penal, sendo inaplicáveis às hipóteses os critérios de contagem do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERGIO ROBERTO JORGE ALVES; Agravante: SANDRO CESAR FANTINI; Agravante: FABIO BASILIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Contagem De Prazos
Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo De 5 Dias Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

SERGIO ROBERTO JORGE ALVES

Agravante

SANDRO CESAR FANTINI

Agravante

FABIO BASILIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias
  2. 2 Aplicação das regras do CPC/2015 à contagem de prazos em matéria penal nos tribunais superiores
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto após a publicação da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão monocrática foi publicada em 15/3/2024 e o agravo regimental foi interposto em 1/4/2024, tendo sido apresentado após o prazo de 5 dias previsto para agravos regimentais em matéria penal, sendo inaplicáveis às hipóteses os critérios de contagem do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.