AREsp 2494662 - ACORDAO

AREsp 2494662 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ e divergência não comprovada), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO GONÇALVES DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo Regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ e divergência não comprovada), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo Regimental não conhecido.
  • Mantida a aplicação da Súmula n. 182/STJ.