AREsp 2604301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, aplicando-se também o óbice da Súmula 7/STJ quando há necessidade de reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, aplicando-se também o óbice da Súmula 7/STJ quando há necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental