AREsp 2446108 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
3. 3 Impossibilidade de rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, por serem questões infraconstitucionais (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração da repercussão geral e por inexistir impugnação a todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem natureza constitucional, sendo possível negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.