AREsp 2469205 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: THALES VINICIUS MAGALHÃES DOS SANTOS; Agravado: Ministra Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
THALES VINICIUS MAGALHÃES DOS SANTOS
Agravante
Ministra Presidente do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (ônus de dialeticidade recursal)
- 3 Incidência das súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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