AREsp 2403800 - ACORDAO

AREsp 2403800 - ACORDAO

Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, configurando-se preclusão consumativa quanto ao segundo recurso pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício; assim, o segundo agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO ERICK STRICAGNOLO; Agravante (indicação Errônea): MARCOS ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Art. 311 Do Código Penal, Súmula N. 83 STJ, Súmula N. 13 STJ
Processo Penal Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Art. 311 Do Código Penal Súmula N. 83 STJ Súmula N. 13 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ERICK STRICAGNOLO

Agravante

MARCOS ROSÁRIO

Agravante (indicação Errônea)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e preclusão consumativa
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria sob o prisma do Habeas Corpus de ofício

Ratio Decidendi

Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, configurando-se preclusão consumativa quanto ao segundo recurso pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício; assim, o segundo agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.