AREsp 2601806 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não foi admitido por ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ, fatos que o agravante deixou de refutar.
- Parties
- Agravante: RAFAEL CARREL SCURSONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 283/stf, 7/stj E 83/stj
Case Brief
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Parties
RAFAEL CARREL SCURSONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Viabilidade do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão atacada
- 3 Falta de prequestionamento e súmulas impeditivas na admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não foi admitido por ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ, fatos que o agravante deixou de refutar.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Acórdão proferido por unanimidade pela Turma
Full Case Text
Judgment text and source record
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