AREsp 2465379 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; o pedido de detração também não pode ser conhecido por supressão de instância, por não ter sido apreciado pelo tribunal estadual e não haver prequestionamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Detração, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de superação da Súmula 7/STJ mediante demonstração de que não é necessário reexame de fatos e provas
- 3 Ausência de prequestionamento sobre pedido de detração e consequente supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; o pedido de detração também não pode ser conhecido por supressão de instância, por não ter sido apreciado pelo tribunal estadual e não haver prequestionamento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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