AREsp 2460769 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial, não havendo razão para reconsiderar ou prover o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Homicídio Qualificado +2 more

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Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes indicados
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental por não apresentar fatos novos ou elementos suficientes para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial, não havendo razão para reconsiderar ou prover o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.