AREsp 2509648 - ACORDAO

AREsp 2509648 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo de instrumento, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo, ademais, inadequado o agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite recurso especial e não sendo possível aplicar a fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição.

Parties
Agravante: CESAR ANTONIO DE SOUZA MARTINS; Agravante: PEDRO HENRIQUE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo De Instrumento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Agravo Regimental Agravo De Instrumento Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR ANTONIO DE SOUZA MARTINS

Agravante

PEDRO HENRIQUE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadequação do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo de instrumento, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo, ademais, inadequado o agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite recurso especial e não sendo possível aplicar a fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.