AREsp 2582183 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual deve ser rejeitado.

Parties
Agravante: ARGEU BUGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

ARGEU BUGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual deve ser rejeitado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.