AREsp 2602835 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ que exigem impugnação específica.

Parties
Agravante: WASHINGTON CASTRO SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reapreciação Por Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WASHINGTON CASTRO SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reapreciação Por Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ que exigem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.