AREsp 2481078 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Conhecimento De Recurso
Processo Penal Recursos Processo Civil (norma Processual Aplicada) Agravo Regimental Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Recursal Conhecimento De Recurso

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Parties

JEAN PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.