AREsp 2202925 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (óbice apontado: Súmula n. 284/STF), atraindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: WALLACE FREITAS ROBERTO; Órgão Decisório Responsável Pela Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 279 STF, Súmula 07 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Cpc/15 Art. 1.021, § 1º
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 279 STF Súmula 07 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

WALLACE FREITAS ROBERTO

Agravante

Presidência

Órgão Decisório Responsável Pela Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (óbice apontado: Súmula n. 284/STF), atraindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental