AREsp 2021563 - ACORDAO

AREsp 2021563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissão fundada nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), incidindo a vedação da Súmula 182/STJ e o óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica inviabilizou o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Mike Luis de Borba Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Penal Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Mike Luis de Borba Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissão fundada nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), incidindo a vedação da Súmula 182/STJ e o óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica inviabilizou o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.