HC 722159 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as alegações para afastar a condenação constituem inovação recursal; subsidiariamente, mesmo em análise de mérito, a condenação não se baseou exclusivamente em provas da fase inquisitorial, tendo a vítima ratificado o reconhecimento em juízo e havendo outros elementos probatórios, inviabilizando o reexame fático-probatório.

Parties: Agravante: RICARDO DA CRUZ ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal/extrajudicial, Inovação Recursal, Quebra De Cadeia De Custódia, Dosimetria, Roubo Majorado

Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal/extrajudicial Inovação Recursal Quebra De Cadeia De Custódia Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

RICARDO DA CRUZ ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Conhecimento de inovação recursal em agravo regimental
2 Validade do reconhecimento extrajudicial e sua ratificação em juízo
3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Mantida a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.