AREsp 2625665 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: GABRIEL FRANCISCO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Não Conhecimento
Processo Penal Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Não Conhecimento

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Parties

GABRIEL FRANCISCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de exame do agravo regimental quando incide o mesmo vício da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.