AREsp 2566008 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por não impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: UBIRANI DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

UBIRANI DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por não impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.