HC 913599 - DECISAO

HC 913599 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque, à data de sua apresentação, já havia decorrido o prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP, e porque o julgamento colegiado superveniente na instância de origem tornou o habeas corpus impetrado nesta Corte prejudicado, cabendo eventual impugnação por nova impetração.

Parties
Impetrante: CHARLES DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prejudicialidade, Súmula 691 STF, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prejudicialidade Súmula 691 STF Fungibilidade Recursal

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Parties

CHARLES DA SILVA SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental (fungibilidade recursal)
  2. 2 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental (art. 39 da Lei 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP)
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em face de julgamento colegiado superveniente pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque, à data de sua apresentação, já havia decorrido o prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP, e porque o julgamento colegiado superveniente na instância de origem tornou o habeas corpus impetrado nesta Corte prejudicado, cabendo eventual impugnação por nova impetração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.