AREsp 2600325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todas as motivações da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve demonstração, com a necessária particularidade, capaz de afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO ROBERTO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do Novo CPC
Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do Novo CPC

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Parties

LEANDRO ROBERTO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ônus do agravante de infirmar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todas as motivações da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve demonstração, com a necessária particularidade, capaz de afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.