HC 901389 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo o writ manifestamente descabido por visar decisão de juiz de primeira instância, cabendo aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Agnaldo Pereira da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão De Juízo De Primeiro Grau, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Pedido De Reconsideração
Case Brief
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Parties
Agnaldo Pereira da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de primeiro grau
- 2 Conhecimento do agravo regimental quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo o writ manifestamente descabido por visar decisão de juiz de primeira instância, cabendo aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Decisão impugnada mantida por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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