AREsp 2456788 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, caracterizando o óbice da Súmula n. 182 do STJ, além da presença dos Temas n. 181 e 339 do STF que impediram o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JHAMSON ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF
Processual Penal Agravo Regimental Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

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Parties

JHAMSON ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, caracterizando o óbice da Súmula n. 182 do STJ, além da presença dos Temas n. 181 e 339 do STF que impediram o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.