AREsp 2364200 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os dispositivos regimentais e processuais indicados (art. 21-E, V e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015).

Parties
Agravante: JULIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

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Parties

JULIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial sem ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os dispositivos regimentais e processuais indicados (art. 21-E, V e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.