HC 908316 - ACORDAO

HC 908316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve fatos aparentemente típicos de tentativa de homicídio com uso de faca e emprego de fogo, havendo lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal; a ausência de exame de corpo de delito não torna o feito nulo por tratar-se de tentativa branca sem lesões a serem periciadas; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Parties
Paciente/denunciado: JEAN CARLOS DE SOUZA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sext a Turma)
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Agrav O Regimental, Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Trancamento Da Ação Penal, Exame De Corpo De Delito, Tentativa Branca
Processual Penal Direito Penal Agrav O Regimental Homicídio Qualificado Na Forma Tentada Trancamento Da Ação Penal Exame De Corpo De Delito Tentativa Branca

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Parties

JEAN CARLOS DE SOUZA

Paciente/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sext a Turma)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios
  3. 3 Caracterização de tentativa branca quando não há lesão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve fatos aparentemente típicos de tentativa de homicídio com uso de faca e emprego de fogo, havendo lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal; a ausência de exame de corpo de delito não torna o feito nulo por tratar-se de tentativa branca sem lesões a serem periciadas; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus impetrada em favor de JEAN CARLOS DE SOUZA