REsp 2132471 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que indeferiu seguimento ao recurso especial (inadequação da via para análise de questão constitucional, aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ que impede o conhecimento de agravo que não ataque tais fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nulidade De Provas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Denúncia Anônima, Inadequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursos Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via do recurso especial para análise de contrariedade à Constituição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ perante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que indeferiu seguimento ao recurso especial (inadequação da via para análise de questão constitucional, aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ que impede o conhecimento de agravo que não ataque tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.