AREsp 2317734 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o óbice da Súmula 7 do STJ e há falta de impugnação específica nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tribunal Do Júri Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o óbice da Súmula 7 do STJ e há falta de impugnação específica nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.