AREsp 2409814 - ACORDAO

AREsp 2409814 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e detalhada, as motivações da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto pela Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da repetição de argumentos anteriores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e detalhada, as motivações da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.