AREsp 2464725 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, parte das teses suscitadas são de cunho constitucional e/ou demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial incabível.

Parties
Agravante: NICOLAS PINHEIRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Reexame De Provas, Pronúncia E Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Presunção De Inocência +3 more

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Parties

NICOLAS PINHEIRO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão de cunho eminentemente constitucional suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, parte das teses suscitadas são de cunho constitucional e/ou demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial incabível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.